terça-feira, 12 de abril de 2011

Segurança Privada

ÓRGÃOS REGULADORES E SUAS MISSÕES
No Estado Democrático de Direito as instituições públicas funcionam pelo princípio do controle e fiscalização, de forma que o poder político não fique centralizado ou que seu exercício ocorra de forma absoluta. No que se refere a Segurança Privada o controle e a fiscalização é exercida pelo Ministério da Justiça, CCASP, DPF, Exército e Secretarias Estaduais de Segurança.
Ministério da Justiça: Órgão superior da Administração Federal que trata dos assuntos relacionados com a ordem jurídica, cidadania e garantias pessoais.
Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP): Colegiado de natureza deliberativa e consultiva, presidido pelo Diretor-Executivo do DPF, que integra representantes de entidades das classes patronal e laboral da Segurança Privada e representantes de órgãos públicos que atuam em atividades correlatas. (Portaria nº 1.546/95 e Portaria nº 2.494/04)
Departamento de Polícia Federal (DPF): Órgão superior, subordinado ao Ministério da Justiça, que regulamenta, autoriza e fiscaliza as atividades de Segurança Privada. Compreende:
a) Diretor Executivo do DPF: Compete planejar, coordenar, dirigir, controlar e avaliar as atividades de Segurança Privada.
b) Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada (CGCSP): Unidade central vinculada à Diretoria Executiva do DPF, que regula, controla, coordena e fiscaliza as atividades de Segurança Privada, acompanhando os trabalhos realizados pelas Delegacias de Controle de Segurança Privada (DELESP) e Comissões de Vistoria (CV).
c) Delegacias de Controle de Segurança Privada (DELESP): São unidades regionais vinculadas às Superintendências da Polícia Federal nos Estados e no Distrito Federal.
d) Comissões de Vistorias (CV): São unidades vinculadas às Delegacias de Polícia Federal, responsáveis pela fiscalização e controle das atividades de Segurança Privada.
Exército Brasileiro – Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados ( DFPC): Órgão de apoio técnico-normativo destinado a orientar, coordenar e controlar a fiscalização dos produtos controlados pelo Exército Brasileiro (armas e seus acessórios, munições, explosivos, blindagens e coletes à prova de bala), no que tange às atividades de fabricação, utilização industrial, importação, exportação, armazenamento, depósito, manuseio, uso esportivo, colecionamento, comércio, recuperação, manutenção e tráfego.
Papel Subsidiário das Secretarias de Segurança Pública como Órgão Regulador: A Lei 7.102/83, artigo 6º, parágrafo único, reza que o Ministério da Justiça poderá celebrar convênios com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal para fiscalizar o fiel cumprimento da lei por parte dos Estabelecimentos Financeiros. A Lei também estabelece, assim como a Portaria 387/06, que as empresas de Segurança Privada devem comunicar suas atividades nas Secretarias de Segurança Pública da respectiva Unidade Federativa em que operarem.

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